Parecer - Parecer 2ª Comissão de 26/04/2023 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 289 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 2ª Comissão

Data

26/04/2023

Autor

2ª COMISSÃO

Ementa

PORTANTO, AINDA QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI CONTENHA EM SEU BOJO O RECONHECIDO E LOUVÁVEL INTUITO DE TRAZER SEGURANÇA À COMUNIDADE ESCOLAR, ENCONTRA-SE EIVADO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PELO EXPOSTO, ENTENDE-SE PELA REJEIÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.

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