Parecer - Parecer 2ª Comissão de 26/04/2023 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 289 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 2ª Comissão
Data
26/04/2023
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
PORTANTO, AINDA QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI CONTENHA EM SEU BOJO O RECONHECIDO E LOUVÁVEL INTUITO DE TRAZER SEGURANÇA À COMUNIDADE ESCOLAR, ENCONTRA-SE EIVADO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PELO EXPOSTO, ENTENDE-SE PELA REJEIÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
PELO EXPOSTO, ENTENDE-SE PELA REJEIÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
Indexação
Texto Integral