Parecer - Parecer da 2ª Comissão de 03/05/2016 por 2ª Comissão (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 222 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da 2ª Comissão
Data
03/05/2016
Autor
2ª Comissão
Ementa
POR CONSIDERAR QUE A PROPOSIÇÃO EM EXAME RESPEITA A BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E CONTEMPLA OS REQUISITOS ESSENCIAIS DE JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, SOMOS DE PARECER FAVORÁVEL A SUA APROVAÇÃO, COM AS EMENDAS EM ANEXO.
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Texto Integral