Avulso - PROMULGAÇÃO VETO PARCIAL REJEITADO de 12/04/2023 por PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 424 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
PROMULGAÇÃO VETO PARCIAL REJEITADO
Data
12/04/2023
Autor
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
Ementa
PROMULGAÇÃO DAS PARTES VETADAS DA LEI Nº 8.790, ESPECIFICAMENTE OS ARTIGOS 28,71, E O INCISO III DO § 1º DO ART. 86, PUBLICADA NO D.O-ALE DO DIA 11/04/2023.
Indexação
PROMULGAÇÃO VETO PARCIAL, REJEITADO.
Texto Integral