Parecer - 2ª COMISSÃO de 05/04/2023 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 242 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2ª COMISSÃO
Data
05/04/2023
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
PELO EXPOSTO, ENTENDE-SE PELA ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE PROJETO DE LEI, VISTO QUE RESPEITA A BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E CONSTITUCIONALIDADE.
Indexação
Texto Integral