Parecer - 15ª COMISSÃO de 05/04/2023 por 15ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 807 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
15ª COMISSÃO
Data
05/04/2023
Autor
15ª COMISSÃO
Ementa
CONSIDERANDOS LEGÍTIMA A PRETENSÃO DO AUTOR E SOMOS FAVORÁVEIS À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 165, DE 2022.
Indexação
Texto Integral