Parecer - Parecer 2ª Comissão de 04/04/2023 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 201 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 2ª Comissão
Data
04/04/2023
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
PELO EXPOSTO, ENTENDE-SE PELA ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE PROJETO DE LEI, VISTO QUE RESPEITA A BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E CONSTITUCIONALIDADE.
Indexação
Texto Integral