Parecer - Parecer da 2ª Comissão de 09/12/2015 por 2ª Comissão (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 180 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da 2ª Comissão
Data
09/12/2015
Autor
2ª Comissão
Ementa
DIANTE DOS FUNDAMENTOS BASEADOS NA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, ENTENDO QUE NÃO EXISTE ÓBICE NA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 180/2015.
Indexação
Texto Integral