Parecer - Parecer 14ª Comissão de 22/03/2023 por 14ª Comissão (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 633 de 2021)

QUANTO AO MÉRITO QUE COMPETE A ESTA COMISSÃO EXAMINAR, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO XIV DO ARTIGO 125 DO REGIMENTO INTERNO, VERIFICAMOS QUE NÃO EXISTEM ÓBICES À TRAMITAÇÃO NORMAL DO PRESENTE PROJETO, NOSSO PARECER É PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 633/2021, COM EMENDA ADITIVA EM ANEXO.
É O PARECER.