Parecer - RELATOR ESPECIAL de 22/03/2023 por DEP. BRUNO TOLEDO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 424 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
RELATOR ESPECIAL
Data
22/03/2023
Autor
DEP. BRUNO TOLEDO
Ementa
MANTER OS VETOS DO INCISO X DO ARTIGO 1º, DO ARTIGO 63 E DO ARTIGO 160; POR OUTRO LADO, OPINA-SE PELA DERRUBADA DO VETO E MANUTENÇÃO DO PROJETO COMO APROVADO EM RELAÇÃO AO ARTIGO 28, AO ARTIGO 71 E INCISO III, DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 86.
Indexação
Texto Integral