Parecer - PARECER CONJUNTO de 03/05/2016 por 2ª, 3ª e 7ª Comissões. (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 618 de 2009)

A PARTIR DESSES ELEMENTOS SE ACABARÁ POR CERTIFICAR A CONSTITUCIONALIDADE DO "NOVO" MODELO DE ATUAÇÃO DO ESTADO INCORPORADO PELO PROJETO DE LEI Nº618/2009, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, RAZÃO PELA QUAL VOTO POR SUA APROVAÇÃO, COM AS EMENDAS EM ANEXO.