Parecer - 2ª COMISSÃO de 17/11/2022 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 937 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2ª COMISSÃO
Data
17/11/2022
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
Diante dos fundamentos baseados na constitucionalidade, entendo que o Projeto de Leinº 937-22 deve ser aprovado.
Indexação
Texto Integral