Parecer - 2ª COMISSÃO de 17/11/2022 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1047 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2ª COMISSÃO
Data
17/11/2022
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
Por todo exposto, entendo pela admissibilidade do presente Projeto de Lei, visto que este respeita a boa técnica legislativa, contemplando os requisitos essenciais de juridicidade e constitucionalidade, razão pela qual nosso parecer é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1047/22.
Indexação
Texto Integral