Parecer - 2ª COMISSÃO de 15/06/2022 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 674 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2ª COMISSÃO
Data
15/06/2022
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
Por todo o exposto, entendo pela inadmissibilidade do Projeto de Lei Ordinária, visto que este possui vício constitucional, razão pela qual nosso parecer é pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar.
Indexação
Texto Integral