Parecer - 2ª COMISSÃO de 08/06/2022 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 89 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2ª COMISSÃO
Data
08/06/2022
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
PELA INADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR , VISTO QUE POSSUI VICIO CONSTITUCIONAL DE INICIATIVA, RAZÃO PELA QUAL NOSSO PARECER É PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO.
Indexação
Texto Integral