Parecer - Parecer 2ª Comissão de 01/06/2022 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 887 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 2ª Comissão

Data

01/06/2022

Autor

2ª COMISSÃO

Ementa

DIANTE DOS FUNDAMENTOS BASEADOS NA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, ENTENDO QUE O PROJETO DE LEI 887/2022 DEVE SER APROVADO.
É O PARECER.

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