Parecer - Parecer 2ª Comissão de 24/05/2022 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 583 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 2ª Comissão
Data
24/05/2022
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
DIANTE DOS FUNDAMENTOS BASEADOS NA ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, RESTOU DEMONSTRADO QUE O PROJETO DE LEI 583/2021 DEVE SER REJEITADO E ARQUIVADO POR NÃO CUMPRIMENTO DE PRESSUPOSTO LEGAL.
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