Parecer - Parecer 2ª Comissão Veto Total de 05/04/2022 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 503 de 2021)

POR TODO O EXPOSTO, TENDO EM VISTA TODAS AS CONSIDERAÇÕES, ENTENDEMOS PELA INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL OU MATERIAL DO PLO Nº 503/2021, CONSIDERANDO A PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA APROVADA POR ESTA CASA LEGISLATIVA EM CONSONÂNCIA AOS REQUISITOS ESSENCIAIS DE JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, RAZÃO PELA QUAL APRESENTO ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO VETO TOTAL DO GOVERNADOR DE ALAGOAS, NÃO MERECENDO PROSPERAR O ENTENDIMENTO DO PODER EXECUTIVO EM VETAR TOTALMENTE O PLO Nº 503/2021.
É O PARECER.