Parecer - PARECER APROVADO de 12/04/2016 por 2ª Comissão de Constituição (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 100 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER APROVADO
Data
12/04/2016
Autor
2ª Comissão de Constituição
Ementa
FACE O EXPOSTO, OPINO PELA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO PROJETO DE LEI Nº 100/2015.
Indexação
Texto Integral