Parecer - PARECER 3ª COMISSÃO de 23/11/2021 por 3ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 755 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 3ª COMISSÃO
Data
23/11/2021
Autor
3ª COMISSÃO
Ementa
PELO EXPOSTO, NO TOCANTE À ANÁLISE AFETA A ESTA COMISSÃO, A PROPOSTA NÃO ENCONTRA ÓBICE DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. ASSIM SENDO, OPINAMOS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 755, DE 2021.
Indexação
Texto Integral