Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 09/11/2021 por (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 589 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 2ª COMISSÃO
Data
09/11/2021
Autor
Ementa
Por todo o exposto, entendo pela admissibilidade da proposição legislativa, visto que esta respeita a boa técnica legislativa, contemplando os requisitos essenciais de juridicidade e constitucionalidade, razão pela qual nosso parecer é pela aprovação do projeto de lei Ordinária nº 589/2021.
Indexação
Texto Integral