Parecer - Parecer 2ª Comissão de 09/11/2021 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 671 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 2ª Comissão
Data
09/11/2021
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
DIANTE DE TODOS OS PONTOS APRESENTADOS NESTE PARECER, RESTOU DEMONSTRADO QUE, O PROJETO DE LEI 671/2021 DEVE SER REJEITADO POR CONSTITUCIONALIDADE E VÍCIO DE INICIATIVA.
É O PARECER.
É O PARECER.
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