Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 13/10/2021 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 633 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 2ª COMISSÃO
Data
13/10/2021
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
Por todo exposto, entendo pela admissibilidade da emenda substitutiva ao Projeto de Lei Ordinária nº 633/21, visto que esta respeita a boa técnica legislativa, contemplando os requisitos essenciais de juridicidade e constitucionalidade, razão pela qual nosso parecer é pela aprovação da EMENDA SUBSTITUTIVA ao Projeto de Lei Ordinária nº 633/21.
Indexação
Texto Integral