Parecer - PARECER 6ª COMISSÃO de 22/09/2021 por 6ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 611 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 6ª COMISSÃO
Data
22/09/2021
Autor
6ª COMISSÃO
Ementa
Inexistindo óbices quanto à juridicidade e constitucionalidade do projeto em tela, nosso parecer é pela aprovação.
Indexação
Texto Integral