Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 14/09/2021 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 621 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 2ª COMISSÃO
Data
14/09/2021
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
Por todo o exposto, entendo pela admissibilidade da proposição legislativa, visto que esta respeita a boa técnica legislativa, contemplando os requisitos essenciais de juridicidade e constitucionalidade, razão pela qual nosso parecer é pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 621-21
Indexação
Texto Integral