Parecer - PARECER 3ª COMISSÃO de 14/09/2021 por 3ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 531 de 2021)

Quanto aos aspectos financeiros e mérito que nos compete examinar, verificamos que todas as formalidades foram atendidas, não existindo óbices à sua tramitação, uma vez que trata apenas de adequação de norma vigente. portanto, nosso parecer é pela aprovação do projeto em exame.