Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 01/09/2021 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 365 de 2020)

DESTA FORMA, NÃO VISLUMBRAMOS QUALQUER INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE QUE VICIE O PROJETO DE LEI 365/2020, ALÉM DE RESTAR DEMOSTRADO SUA RELEVÂNCIA SOCIAL EM FAVOR DOS CONSUMIDORES E, CONSEQUENTEMENTE, DA SOCIEDADE ALAGOANA EM GERAL.
DIANTE DOS FUNDAMENTOS BASEADOS NA CONSTITUCIONALIDADE, ENTENDO QUE O PROJETO DE LEI 365/2020 DEVE SER APROVADO.
É O PARECER