Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 31/08/2021 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 505 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 2ª COMISSÃO
Data
31/08/2021
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
Por todo o exposto, entendo pela admissibilidade da emenda aditiva, visto que esta respeita o regimento interno e a boa técnica legislativa, contemplando os requisitos essenciais de juridicidade e constitucionalidade, razão pela qual nosso parecer é pela constitucionalidade da emenda aditiva nº 01/2021 ao projeto de lei ordinária nº 505/2021.
Indexação
Texto Integral