Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 12/05/2021 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 84 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 2ª COMISSÃO
Data
12/05/2021
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
DIANTE DOS FUNDAMENTOS BASEADOS NA ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, APÓS VISLUMBRARMOS HAVER INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, EM VIRTUDE DO VÍCIO DE INICIATIVA DA PROPOSITURA, E INCONSTITUCIONALIDADE, ENTENDO QUE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 84/2021 DEVE SER REJEITADO.
É O PARECER.
É O PARECER.
Indexação
Texto Integral