Parecer - PARECER 7ª COMISSÃO de 11/05/2021 por 7ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 391 de 2020)

PORTANTO, EXAMINANDO A PROPOSIÇÃO NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA REGIMENTAL DESTA COMISSÃO E CONSIDERANDO QUE O PROJETO RESPEITA AS NORMAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL, ASSUNTOS PERTINENTES À PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, OPINO FAVORAVELMENTE À SUA APROVAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL INDICO O IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DA CONTINUIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO, NOS TERMOS DA REDAÇÃO DA EMENDA APRESENTADA JUNTO À CCJR.