Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 04/05/2021 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 458 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 2ª COMISSÃO
Data
04/05/2021
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
DIANTE DE TODOS OS PONTOS APRESENTADOS NESTE PARECER, RESTOU DEMOSNTRADO QUE O PROJETO DE LEI 458-21 DEVE SER REJEITADO POR INCONSTITUCIONALIDADE E AFRONTA A JURISPRUDÊNCIA DO STF.
Indexação
Texto Integral