Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 04/05/2021 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 458 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 2ª COMISSÃO
Data
04/05/2021
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
INEXISTINDO ÓBICES QUANTO À JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 458/21, NOSSO PARECER É POR SUA APROVAÇÃO.
Indexação
Texto Integral