Parecer - PARECER 3ª COMISSÃO de 05/05/2021 por 3ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 300 de 2020)

O PROJETO DE LEI EM EXAME TRAMITOU NA 2ª COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE CONCLUIU POR SUA ADMISSIBILIDADE.
DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O PROJETO EM EXAME RESPEITA AS NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS, SOMOS DE PARECER FAVORÁVEL À SUA APROVAÇÃO.
É O PARECER.