Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 15/04/2021 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 481 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 2ª COMISSÃO
Data
15/04/2021
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
POR TODO O EXPOSTO, ENTENDE-SE PELA ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE PROJETO DE LEI, VISTO QUE ESTE RESPEITA A BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, CONTEMPLANDO OS REQUISITOS ESSENCIAIS DE JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, RAZÃO PELA QUAL NOSSO PARECER É PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 481/21.
Indexação
Texto Integral