Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 30/03/2021 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 473 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 2ª COMISSÃO
Data
30/03/2021
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
Diante dos fundamentos baseados na constitucionalidade e juridicidade, entendo que o Projeto de Lei 473/21 deve ser aprovado. Com emendas.
Indexação
Texto Integral