Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 24/03/2021 por 2ª COMISSÃO (VETO TOTAL nº 24 de 2020)

POR TODO O EXPOSTO, TENDO EM VISTA AS CONSIDERAÇÕES, ENTENDEMOS PELA INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL NO PLO Nº 99/2019, CONSIDERANDO A PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA APROVADA POR ESTA CASA LEGISLATIVA EM CONSONÂNCIA AOS REQUISITOS ESSENCIAIS DE JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, RAZÃO PELA QUAL APRESENTO ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO VETO TOTAL DO GOVERNADOR DE ALAGOAS, NÃO MERECENDO PROSPERAR O ENTENDIMENTO DO PODER EXECUTIVO EM VETAR TOTALMENTE O PLO Nº 99/2019.
É O PARECER.