Parecer - PARECER VENCIDO 2ª COMISSÃO de 21/12/2020 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 300 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER VENCIDO 2ª COMISSÃO
Data
21/12/2020
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
ENTENDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PRESENTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, VISTO QUE ESTE APRESENTA CONTEÚDO VEDADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL, NÃO APRESENTA REQUISITOS ESSENCIAIS DE JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, RAZÃO PELA QUAL NOSSO PARECER É PELA REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 300-19
Indexação
Texto Integral