Parecer - PARECER 7ª COMISSÃO de 09/12/2020 por 7ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 267 de 2020)

PORTANTO, POR CONSIDERAR A PROPOSIÇÃO NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA REGIMENTAL DESTA COMISSÃO E CONSIDERANDO QUE O PROJETO RESPEITA AS NORMAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL, ASSUNTOS PERTINENTES À PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, OPINO FAVORAVELMENTE À SUA APROVAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL INDICO O IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DA CONTINUIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO. NOS TERMOS DA REDAÇÃO DA EMENDA APRESENTADA JUNTO à CCJR.