Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 07/10/2020 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 379 de 2020)

DO PONTO DE VISTA QUE NOS COMPETE EXAMINAR, VERIFICA-SE QUE TODAS AS FORMALIDADES FORAM ATENDIDAS, NÃO HAVENDO ÓBICES DE NATUREZA CONSTITUCIONAL, TÉCNICA LEGISLATIVA E JURIDICIDADE À TRAMITAÇÃO NORMAL DA PRESENTE PROPOSIÇÃO, RAZÃO PELA QUAL SOMOS PELA SUA APROVAÇÃO.
É O PARECER.