Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 07/10/2020 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 394 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 2ª COMISSÃO
Data
07/10/2020
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
Por todo o exposto, entendo pela admissibilidade da preposição legislativa, visto que esta respeita a boa técnica legislativa, contemplando os requisitos essenciais de juridicidade e constitucionalidade, razão pela qual nosso parecer é pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 394/2020.
É o parecer.
É o parecer.
Indexação
Texto Integral