Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 07/10/2020 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 380 de 2020)

Do ponto de vista que nos compete examinar, verifica-se que todas as formalidades foram atendida,, não havendo óbices de natureza constitucional, técnica legislativa e juridicidade à tramitação normal da proposição, razão pela qual somos pela sua aprovação.