Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 07/10/2020 por 2ª COMISSÃO COM EMENDA ADITIVA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 385 de 2020)

POR ESTES MOTIVOS, APRESENTOU-SE EMENDA ADITIVA AO PRESENTE PROJETO, DANDO A ESTE O CARÁTER MERAMENTE AUTORIZATIVO, CORRIGINDO O PONTO, DE MODO QUE DESTA FORMA TODAS AS FORMALIDADES FORAM ATENDIDAS, NÃO HAVENDO INCOMPATIBILIDADES DE NATUREZA CONSTITUCIONAL, TÉCNICA LEGISLATIVA E JURIDICIDADE Á TRAMITAÇÃO NORMAL DA PRESENTE PROPOSIÇÃO, RAZÃO PELA QUAL SOMOS PELA SUA APROVAÇÃO COM A EMENDA ADITIVA.
É O PARECER.