Parecer - PARECER VENCEDOR 7ª COMISSÃO de 13/05/2020 por 7ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 228 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER VENCEDOR 7ª COMISSÃO
Data
13/05/2020
Autor
7ª COMISSÃO
Ementa
PARECER APROVADO - PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral