Parecer - PARECER VENCEDOR 2ª COMISSÃO de 19/03/2020 por 2ª Comissão (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 228 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER VENCEDOR 2ª COMISSÃO
Data
19/03/2020
Autor
2ª Comissão
Ementa
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA
Indexação
Texto Integral