Parecer - PARECER 7ª COMISSÃO de 18/03/2020 por 7ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 553 de 2017)

ENTRETANTO, OBSERVOU ESTE RELATOU QUE A MATÉRIA PRESENTE NO PROJETO DE LEI EM ANÁLISE, ENCONTRA-SE PREJUDICADA EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA LEI DE Nº 8.242 DE 27 DE JANEIRO DE 2020, QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA.
EM FACE DO EXPOSTO, NOSSO VOTO É PELA ARQUIVAMENTO DO PROJETO EM TELA.