Autógrafo - SANÇÃO PL Nº 687-2018 de 08/01/2020 por PODER EXECUTIVO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 687 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
SANÇÃO PL Nº 687-2018
Data
08/01/2020
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
ALTERA O ART. 393, DA LEI Nº 4.418, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1982, ALTERA O ART. 8º DA LEI Nº 5.763, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995.
Indexação
Texto Integral