Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 22/10/2019 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 76 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 2ª COMISSÃO
Data
22/10/2019
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
DIANTE DE TODOS OS PONTOS APRESENTADOS NESTE PARECER, O VETO DO PODER EXECUTIVO DEVE SER APRECIADO DA SEGUINTE MANEIRA:
1-O VETO AOS ARTIGOS 55,56 E 57 DVE SER REJEITADO, POIS OS DISPOSITIVOS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS.
2-O VETO AOS ARTIGOS § 5º DO ART. 10, ART. 53 E § 1º DO ART. 54 DEVE SER MANTIDO, POR EXISTIR CONFLITO COM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
É O PARECER.
1-O VETO AOS ARTIGOS 55,56 E 57 DVE SER REJEITADO, POIS OS DISPOSITIVOS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS.
2-O VETO AOS ARTIGOS § 5º DO ART. 10, ART. 53 E § 1º DO ART. 54 DEVE SER MANTIDO, POR EXISTIR CONFLITO COM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
É O PARECER.
Indexação
Texto Integral