Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 10/12/2019 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 220 de 2019)

DO PONTO DE VISTA QUE NOS COMPETE EXAMINAR, VERIFICA-SE QUE TODAS AS FORMALIDADES FORAM ATENDIDAS, NÃO HAVENDO ÓBICES DE NATUREZA CONSTITUCIONAL, TÉCNICA LEGISLATIVA E JURIDICIDADE Á TRAMITAÇÃO NORMAL DA PRESENTE PROPOSIÇÃO, RAZÃO PELA SOMOS QUAL SUA APROVAÇÃO.
É O PARECER.