Parecer - PARECER 14ª COMISSÃO de 04/12/2019 por 14ª-COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 178 de 2019)

QUANTO AO MÉRITO QUE COMPETE A ESTA COMISSÃO EXAMINAR, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO XIV DO ARTIGO 125 DO REGIMENTO INTERNO, VERIFICAMOS QUE NÃO EXISTEM ÓBICES À TRAMITAÇÃO NORMAL DO PRESENTE PROJETO, LOGO, NOSSO PARECER É PELA APROVAÇÃO DO PROJETO EM TELA, COM A EMENDA SUBSTITUTIVA APRESENTADA NA 2ª COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
É O PARECER.