Parecer - PARECER 7ª COMISSÃO de 27/11/2019 por 7ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 123 de 2019)

POR ESTAS RAZÕES, CUMPRINDO TODAS AS FORMALIDADES PERTINENTES E, NÃO HAVENDO ÓBICES QUANTO AOS ASPECTOS QUE COMPETEM A ESTA COMISSÃO, COM EXCEÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA AO ART. 2º, NO SENTIDO DE QUE HAJA PARÁGRAFO ESPECÍFICO NO SENTIDO DE PERMISSÃO EXCLUSIVAMENTE NOS CASOS LISTADOS ACIMA, PORTANTO, NOS DEMAIS PONTOS, O NOSSO PARECER É PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
É O PARECER.