Parecer - PAR. 2ª COMIS COM PROP. DE EMENDA MODIF E ADITIVA de 26/11/2019 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 167 de 2019)

DO PONTO DE VISTA QUE NOS COMPETE EXAMINAR, VERIFICA-SE QUE TODAS AS FORMALIDADES FORAM ATENDIDAS, NÃO HAVENDO ÓBICES DE NATUREZA CONSTITUCIONAL, TÉCNICA LEGISLATIVA E JURIDICIDADE À TRAMITAÇÃO NORMAL DA PRESENTE PROPOSIÇÃO, RAZÃO PELA QUAL SOMOS PELA SUA APROVAÇÃO, COM EMENDAS EM ANEXO.
É O PARECER.